CLDF

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Esporte e Lazer, promova a reforma do Ginásio Buritis III em Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Esporte e Lazer, promova a reforma do Ginásio Buritis III em Planaltina - RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação que visa a reforma do Ginásio Buriti III em Planaltina. O ginásio é um espaço fundamental para a prática esportiva e para a formação de atletas, contribuindo para a promoção do esporte e da saúde da comunidade. A reforma e preservação do espaço é uma demanda importante para a comunidade, que busca a valorização do esporte, a promoção da saúde e do turismo, e a valorização do patrimônio histórico e cultural da cidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado max maciel

Anexada a Portaria GMD nº 332, de 30 de junho de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de agosto de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei nº 1746/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 1746/2021, que “Assegura ao usuário do sistema de saúde público ou privado do Distrito Federal o direito de registro, por meio de fotografias ou filmagens, quando da vacinação, inclusive contra o COVID-19. ”

AUTOR: Deputado Delegado Fernando Fernandes

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I – RELATÓRIO

Assinado pelo Deputado Delegado Fernando Fernandes, o Projeto de Lei nº 1.746/2021 objetiva garantir ao cidadão e a seu acompanhante o direito ao registro, fotográfico ou por vídeo, de procedimento de vacinação ao qual seja submetido em estabelecimento público ou privado.

Além disso, determina que seja demonstrado ao paciente o uso de seringa descartável, além do conteúdo da seringa, antes e depois da aplicação, ressaltando que em todas as etapas mencionadas os procedimentos poderão ser registrados.

O projeto determina, ainda, que o Poder Executivo realize campanhas educativas e de fiscalização, além da promover parcerias com instituições públicas e privadas. 

Por fim, determina que as despesas decorrentes da aplicação da Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, as quais poderão ser suplementadas.

Na justificação, o autor, referindo-se a episódios nos quais profissionais de saúde, aparentemente, forjaram a aplicação de vacinas contra Covid-19, manifesta o propósito de coibir a repetição dessa prática.

O projeto foi distribuído para análise de mérito à Comissão de Educação, Saúde e Cultura e à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, tendo recebido, em ambos os colegiados, parecer favorável na forma de substitutivo da CESC. Foi distribuído, ainda, para análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Nesta comissão, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à Comissão de Constituição e Justiça analisar a presente proposição quanto à admissibilidade, considerados os aspectos constitucional, jurídico, legal, redacional, regimental e de técnica legislativa.

O projeto de lei em exame objetiva garantir ao cidadão e a seu acompanhante o direito ao registro, fotográfico ou por vídeo, de procedimento de vacinação ao qual seja submetido em estabelecimento público ou privado, ao fundamento de evitar “erros graves ou possíveis fraudes, quando da vacinação, por não aplicação real da vacina”.

Quanto à constitucionalidade, observamos que, propondo especificamente medida destinada a assegurar o acompanhamento e a fiscalização na aplicação de vacinas, o projeto dispõe sobre proteção e defesa da saúde, tema para o qual o Distrito Federal detém competência legiferante suplementar na forma do art. 24 da Constituição, que dispõe: 

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(…)

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

(…)

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.” (g.n.)

Nesse sentido, não vislumbramos desconformidade do projeto com o ordenamento jurídico editado pela União, razão pela qual, em matéria de competência suplementar, entendemos que a iniciativa de lei distrital é constitucionalmente admissível.

Além disso, entendemos que as disposições do projeto não confrontam o núcleo essencial dos direitos e garantias fundamentais preconizados na Carta Magna, constituindo-se, ademais, em proposta de medida que, destinada a garantir a efetividade da vacinação, harmoniza-se com a consecução do direito social à saúde, previsto no art. 6º da Constituição.

No âmbito distrital, sendo a iniciativa de autoria parlamentar, entendemos que, à exceção do aspecto adiante apontado, está validada pelo art. 71 da Carta Distrital, que dispõe:

“Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe:

I – a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa;

(...)

A exceção referida diz respeito ao art. 5º da proposição, que, ao autorizar o Poder Executivo a promover convênios e parcerias, encontra óbice na Lei Orgânica, que prevê a iniciativa privativa do governador quanto ao tema, nos seguintes termos:

“Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

(...)

XXIII – celebrar ou autorizar convênios, ajustes ou acordos com entidades públicas ou particulares, na forma da legislação em vigor;”  

Nesse caso, cabe unicamente ao chefe do Executivo a decisão sobre celebrar convênios e parcerias para garantir o cumprimento da norma proposta, não cabendo à iniciativa parlamentar assim determinar, tampouco autorizar ou aprovar a celebração, haja vista que a Câmara Legislativa não detém tal competência, como assentou o Supremo Tribunal Federal ao declarar a inconstitucionalidade do inciso XXVI do art. 60 da Lei Orgânica por ofensa ao Princípio da Separação de Poderes (art. 2º da Constituição), que previa:

“Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

(...)

XXVI – autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos de que resultem, para o Distrito Federal, encargos não previstos na lei orçamentária;”[1]

O art. 5º do projeto, portanto, não reúne condição de admissibilidade constitucional.

Quanto à juridicidade, entendemos que a proposição é admissível, à exceção do art. 6º, que, ao conter disposição genérica sobre o custeio das despesas decorrentes da lei, não demonstra aptidão para criar direito novo orçamentário, em descompasso, portanto, com o art. 8º da Lei Complementar nº 13/1996, que dispõe:

“Art. 8º A iniciativa é a proposta de criação de direito novo, e com ela se inicia o processo legislativo.”

Além disso, ponderamos que a proposição estabelece um direito do usuário do sistema de saúde, porém não prevê sanção para o caso de impedimento do exercício desse mesmo direito por parte dos responsáveis pela execução do procedimento de aplicação de vacina. Isso tornaria a futura lei desprovida do essencial requisito da coercitividade, o que demanda a apresentação de subemenda para aprimoramento da juridicidade da iniciativa. 

Nesse caso, optamos pela previsão legal de aplicação, ao agente do serviço de vacinação que impedir o registro do procedimento, de penalidade pecuniária consistente em multa, cujo valor arbitramos em R$5.000,00, a ser revertida em favor do Fundo de Saúde do Distrito Federal, criado pela Lei Complementar nº 11/1996, que tem, entre outras, a incumbência de prover as campanhas de vacinação desta unidade da Federação no âmbito do Sistema Único de Saúde, conforme determinação do art. 9º da norma de criação:

“Art. 9º Também serão providas pelo Fundo de Saúde do Distrito Federal as campanhas de vacinação e outras de caráter permanente ou emergencial, bem como o pagamento de pessoal técnico e auxiliar necessários aos respectivos serviços.” (g.n.)

Quanto à legalidade, regimentalidade e técnica legislativa, não identificamos óbice ao prosseguimento da tramitação do projeto.

Assim, com as ressalvas que vimos de apontar, entendemos que o projeto, na redação original, atende aos requisitos de admissibilidade.

Por sua vez, o substitutivo apresentado pela douta CESC escoimou a proposição dos vícios que apontamos quanto aos arts. 5º e 6º. Além disso, previu cláusula de resguardo do direito constitucional de imagem do profissional de saúde, que de fato pode “negar-se a ser filmado, fotografado e exposto em mídias sociais durante o desempenho de suas atividades profissionais”, conforme previsão do art. 21 do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução do Conselho Federal de Enfermagem nº 564/2017.

Temos o substitutivo da CESC, pois, como admissível.

Por todo o exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n.º 1.746/2021 na forma do substitutivo da CESC, com a subemenda de relator anexa.

Sala das Comissões, em

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator
 

[1] ADI nº 1166 (DJ 25/10/2002): “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 60, XXVI, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 18, E 25 A 28, TODOS DA CARTA DA REPÚBLICA. Dispositivo que, ao submeter à Câmara Legislativa distrital a autorização ou aprovação de convênios, acordos ou contratos de que resultem encargos não previstos na lei orçamentária, contraria a separação de poderes, inscrita no art. 2.º da Constituição Federal. Precedentes. Ação julgada procedente.”

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 308/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 308/2023, que “Dispõe acerca do pagamento de valores decorrentes de saldo de licença-prêmio convertido em pecúnia para servidores das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal em atividade, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Wellington Luiz

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise da Comissão de Assuntos Sociais – CAS o Projeto de Lei nº 308 de 2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que dispõe acerca do pagamento de valores decorrentes de saldo de licença-prêmio convertido em pecúnia para servidores das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal em atividade, e dá outras providências.

 Pelo art. 1° da proposição, fica autorizada a conversão em pecúnia, e o respectivo pagamento, do saldo de licença prêmio para os servidores, em atividade, ocupantes dos cargos integrantes das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal, desde que não haja sido computado em dobro para concessão do abono de permanência ou utilizado para outros fins.

Conforme o parágrafo único do art. 1º, o pagamento de pecúnia decorrente da conversão, de natureza indenizatória, é condicionado a existência de previsão orçamentária e financeira do órgão, observada a preferência para os servidores em gozo de abono de permanência e a ordem de antiguidade no respectivo cargo.

Os arts. 2° e 3° tratam das cláusulas de vigência da Lei e de revogação das disposições contrárias.

De acordo com a Justificação, o autor esclarece que a presente proposta tem por objetivo principal evitar que o servidor público, ao alcançar os requisitos para a aposentação, veja-se compelido a ir para a inatividade para receber em pecúnia direitos que não usufruiu e que já integram o seu patrimônio jurídico, haja vista tratar-se de direito adquirido.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas. 

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 64, §1º, inciso I, do RICLDF, compete à CAS emitir parecer de mérito sobre temas que tratem de servidores públicos civis do Distrito Federal, seu regime jurídico, planos de carreira, provimento de cargos, estabilidade, aposentadoria e sistema de previdência e assistência social.

A presente proposição tem por finalidade autorizar a conversão em pecúnia e o respectivo pagamento do saldo de licença prêmio para os servidores, em atividade, ocupantes dos cargos integrantes das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal.

A licença-prêmio por assiduidade era um direito previsto na redação original da Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e que possibilitava ao servidor público, a cada cinco anos ininterruptos, se ausentar por três meses de seu cargo, mantendo a remuneração correspondente. A previsão original na legislação foi revogada em 1997.

Por sua vez, a pecúnia é o pagamento em dinheiro, com viés indenizatório, àquele direito adquirido que não pôde ser gozado durante determinado período de atividade do servidor.

No que tange aos servidores do Distrito Federal, a Lei Complementar n° 840/2011 permite a conversão em pecúnia apenas no caso de direitos adquiridos e nas hipóteses de falecimento do servidor ou quando este for aposentado compulsoriamente ou por invalidez, in verbis:

Art. 139. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor ocupante de cargo efetivo faz jus a 3 meses de licença-servidor, sem prejuízo de sua remuneração, inclusive da retribuição do cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada escolar – FGE que eventualmente exerça. (Artigo com a redação da Lei Complementar nº 952, de 16/7/2019.)

§ 1º Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis, sendo vedada sua conversão em pecúnia, ressalvados os direitos adquiridos e as hipóteses do art. 142.

.................................

Art. 142. Os períodos de licença-servidor adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia em caso de falecimento do servidor ou quando este for aposentado compulsoriamente ou por invalidez.

Ao analisar a matéria em questão, entendemos que a presente iniciativa tem grande relevância, pois muitas vezes o servidor público não consegue usufruir de seu direito de licença-prêmio devido ao interesse da própria administração pública ou por necessidade do serviço. 

Ao longo dos anos e até as mudanças legislativas, tanto no âmbito da Lei Complementar n° 8.112/1990 como da Lei Complementar n° 840/2011, vários servidores preencheram os requisitos do citado benefício, não os gozando até virem a se aposentar. Assim, por terem preenchido todos os requisitos para sua concessão com base em legislação anterior, o direito à licença prêmio estaria incorporada ao patrimônio jurídico do servidor. 

Assim, parece-nos inegável que o projeto de lei é extremamente meritório, sobretudo porque dá guarida à situação que de fato já existe. Contudo, é preciso observar que, quanto aos aspectos de juridicidade e constitucionalidade, os servidores públicos da Polícia Civil do Distrito Federal são regidos por normas federais e, subsidiariamente, pela Lei 8.112/90, de modo que a compatibilização do presente projeto de lei com a legislação de regência precisa ser avaliada, com a competência que lhe é peculiar, pela Comissão de Constituição de Justiça1.

Diante dessas considerações, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 308 de 2023, nesta Comissão de Assuntos Sociais.

 Sala das Comissões, em .

1. Veja-se, a propósito, o disposto no precedente a seguir:

APELAÇÃO CIVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. SERVIDOR PÚBLICO. HEMIONOPSIA HOMONIMA À ESQUERDA. DOENÇA NÃO INCLUSA NO ROL DO ART. 186, I e § 1º, LEI 8.112/90. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LEI 7.713/88. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O regime jurídico aplicável aos policiais civis do Distrito Federal é estabelecido pela Lei 4.878/65 e, subsidiariamente, pela Lei 8.112/90, e não pela legislação local. Por isso, a aposentadoria por invalidez com proventos integrais pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no art. 186, I e § 1º, da Lei 8.112/90. 2. Na hipótese, restou constatado no laudo pericial que a doença não esta contemplada no rol exaustivo de hipóteses que autorizam o pagamento de proventos integrais na aposentadoria por invalidez. 3. As isenções tributárias, modalidade de exclusão do crédito tributário, obedecem ao princípio da legalidade e devem ser interpretadas de modo restritivo, conforme determinam os arts. 97 e 111 do Código Tributário Nacional. 4. A Lei 7.713/88, que trata sobre o imposto de renda, dispõe, em seu art. 6º, XIV, as hipóteses de isenção do tributo os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente de serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional. Para obter o benefício, a doença pode ter sido contraída posteriormente à aposentadoria ou reforma. Todavia, a doença que acomete o apelante não está incluída no referido rol 5. Recurso conhecido e não provido.

(Acórdão 1656472, 07018153320218070018, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2023, publicado no DJE: 8/2/2023. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Educação, a adoção de medidas para ampliação da oferta de creches públicas na Região de Planaltina. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Educação, a adoção de medidas para ampliação da oferta de creches públicas na Região de Planaltina. 

JUSTIFICAÇÃO

O empenho do Governo do Distrito Federal para ampliar a oferta de creches públicas na cidade de Planaltina – DF deve ser implacável, tendo em vista que as creches públicas se tornaram para realidade atual uma rede de apoio segura, eficaz e indispensável para o desenvolvimento socioeconômico de inúmeras famílias dessa Região.

Não resta dúvidas de que a oportunidade da ampliação de vagas nas creches públicas dessa Região proporciona aos pais e mães a possibilidade de desenvolver uma rotina e planejamento doméstico, proporcionando a essas famílias galgarem um novo patamar profissional, enquanto suas crianças estão em segurança sob a guarda do Estado. 

 Segundo pesquisas relacionadas ao campo da neurociência as crianças, no decorrer dos primeiros 6 anos de vida, são capazes de absorverem mais conteúdo do que em outras fases da vida, a primeira infância é a fase de ouro na vida de um indivíduo, que apresentará um desenvolvimento mais amplo nas etapas de vida subsequentes.

A atenção que devemos dispensar a essa realidade, sobretudo no que concerne a região de Planaltina - DF, precisa ser contínua e crescente, com o propósito de proporcionar um bem-estar social cada dia maior à população dessa RA. 

As creches que prestam um serviço público de qualidade, bem como suas parcerias, proporcionam às famílias contempladas, a tranquilidade de que suas crianças se encontram em ambientes seguros e propícios ao crescimento cognitivo e sócio emocional proporcionado por equipes técnicas e administrativas capazes e empenhadas em oferecer seu melhor desempenho para a construção de uma sociedade emocionalmente madura e autônoma.

Proporcionar às crianças dessa Região ambientes seguros, onde elas possam ser preservadas de violência física e psicológica em seu quotidiano também é um fator de contribuição social desse serviço, vez que são confiadas aos cuidados de profissionais capacitados e supervisionados constantemente, fator que previne situações de vulnerabilidade dessas crianças no período em que seus responsáveis precisam se ausentar para trabalhar.

Preservar a saúde física e mental das nossas crianças através do acesso delas a instituições comprometidas com o desenvolvimento humano, noções éticas e de cidadania, autocuidado, autovalorização, alimentação saudável e equilibrada, pode se tornar um vetor de mudanças reais e muito práticas nas realidades experimentadas na cidade de Planaltina - DF.

Além dos pontos já observados, a ampliação de vagas em creches públicas pode ajudar a promover a igualdade de gênero ao permitir que as mulheres tenham oportunidades de lançar mão de sua força de trabalho e possam assumir papéis de protagonismo em meio a sociedade. Em muitos lares as mulheres desenvolvem sozinhas o trabalho doméstico não-remunerado, incluindo o cuidado com os filhos, casa, gerenciamento da alimentação. Tal sobrecarga limita as oportunidades de emprego e crescimento profissional das mesmas.

As creches públicas geram benefícios para as crianças matriculadas e para suas famílias que passam a contar com uma rede de apoio preparada e eficaz que os auxilia a lidar com a árdua missão de formar cidadãos que se tornarão aptos a lidar com os desafios inerentes à vida em sociedade. 

Diante de toda explanação é pertinente afirmar mais uma vez que são inúmeros os benefícios sociais encontrados com a ampliação das vagas em creches públicas, o que leva a questão a um patamar prioritário das preocupações sociais dessa cidade tendo em vista que o Governador do Distrito Federal comunga com o anseio desta casa em proporcionar o bem-estar e o desenvolvimento das famílias que habitam a cidade de Planaltina-DF.

Sala das Sessões,                                          de  2023.

JOÃO CARDOSO

Deputado Distrital

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco no Condomínio Quintas do Amanhecer 2, na Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco no Condomínio Quintas do Amanhecer 2, na Região Administrativa de Planaltina - RA VI..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores do Condomínio Quintas do Amanhecer 2, e demais cidadãos da região de Planaltina que lutam incessantemente por melhorias na região. 

A restauração do asfalto com a operação tapa buracos é fundamental para a melhoria da infraestrutura urbana e para o bem-estar da população.

Um asfalto de qualidade e livre de buracos contribui significativamente para a segurança viária, uma vez que superfícies deterioradas podem causar acidentes, danificar veículos e aumentar o risco de lesões para motoristas, passageiros e pedestres.

Ademais, ruas e estradas em bom estado facilitam o fluxo de tráfego, reduzindo congestionamentos e tempo de viagem, beneficiando a mobilidade urbana, o transporte público e a qualidade de vida dos cidadãos.

A manutenção adequada das vias é uma responsabilidade do poder público para garantir a segurança e o bem-estar da população. Ao investir em um asfalto de qualidade, realizando os reparos necessário, o poder público demonstra seu compromisso com o atendimento das necessidades básicas da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada JAQUELINE SILVA

(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a implantação de iluminação pública na Quadra 10, conjunto C do Arapoangas, em Planaltina/DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a implantação de iluminação pública na Quadra 10, conjunto C do Arapoangas, em Planaltina/DF.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição objetiva sugerir ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB a implantação de iluminação pública na Quadra 10, conjunto C, do Arapoangas/Planaltina/DF. 

Conforme relato de moradores, no referido local foram instalados postes para iluminação pública há anos, mas nunca deram continuidade no serviço. Dessa forma, se faz necessário a instalação de braços e lâmpadas no postes existentes para que a comunidade de beneficie da iluminação pública. Ressalto que os postes estão localizados na última rua em frente a DF 345, do balão da 6ª entrada até o final desta rua, em frente a escola Aqua Cerrado, próximo a quadra 10, conjunto C.

Ressalto que a iluminação é essencial à qualidade de vida, atuando como instrumento de cidadania, permitindo aos habitantes desfrutar, plenamente, do espaço público no período noturno. Além de estar diretamente ligada à segurança pública, a iluminação pública previne a criminalidade, embeleza as áreas urbanas, destaca e valoriza monumentos, prédios e paisagens, orienta percursos e permite o melhor aproveitamento das áreas de lazer. 

Portanto, encaminho a presente proposição, solicitando o empenho da autoridade responsável para o atendimento do pleito, a fim de consagrar o bem estar da região,  reforçando as noções de cidadania e favorecendo o desenvolvimento da cidade de Planaltina/DF.

Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2023.

chico vigilante

Deputado Distrital

(Do Sr. Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEEDF, realize a construção de Creches Públicas nas Estâncias, na Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEEDF, realize a construção de Creches Públicas nas Estâncias, na Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população de Planaltina que defende a construção de Creches Públicas na região das Estâncias, de maneira a atender os moradores que precisam desse serviço.

Garantir uma educação de excelência desde os primeiros anos de vida é fundamental para promover o desenvolvimento adequado das crianças. No entanto, a região das Estâncias enfrenta desafios no que diz respeito ao acesso a esse serviço, tendo em vista que as famílias precisam se deslocar para outras localidades.

É importante ressaltar que as creches possuem uma função primordial na fase inicial da vida, fornecendo estímulos essenciais para o desenvolvimento cognitivo e social, independência, desenvolvimento emocional das crianças, entre outros. 

Por se tratar de justo pleito, visando a melhoria na qualidade de vida dos moradores da região, solicito o apoio dos meus nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.              

Sala das Sessões, em …

PEPA

Deputado Distrital

(Do Sr. Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem - DER, a duplicação da Rodovia DF-128, que liga a Região Administrativa de Planaltina - RA VI a Planaltina de Goiás - GO.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem - DER, a duplicação da Rodovia DF-128, que liga a Região Administrativa de Planaltina - RA VI a Planaltina de Goiás - GO..

JUSTIFICAÇÃO

A DF 128 tem uma extensão de 13,9 km (DF) E 2 Km (GO)  e possui um trafego intenso de veículos. Produtores rurais precisam levar seus produtos, e inúmeros trabalhadores que moram na cidade de Planaltina de Goiás trabalham no Distrito Federal o que aumenta com isso ainda mais o fluxo com vários ônibus na Rodovia.

Fui autor de uma Audiência Pública no primeiro semestre que não deixou dúvidas sobre a necessidade da comunidade na duplicação dessa Rodovia, as mortes são uma constante.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, peço aos ilustres Pares a aprovação da presente Indicação, a fim de sensibilizar o Governo, por meio do DER, da importância da reivindicação que me foi trazida pela comunidade.

Sala das Sessões, em …

Deputado pepa

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a eficientização da iluminação no Setor Habitacional Mestre D'Armas, entre as quadras 20 e 24, em Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a eficientização da iluminação no Setor Habitacional Mestre D'Armas, entre as quadras 20 e 24, em Planaltina - RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação fundamentada nas constantes solicitações da população local, que relata a insegurança causada pela deficiência na iluminação pública entre as quadras 20 e 24 do Setor Habitacional Mestre D'Armas.

 Uma iluminação adequada é essencial para aumentar a segurança e reduzir acidentes de trânsito, proporcionando uma melhor identificação de obstáculos, sinalização e informações, o que resulta em maior visibilidade e confiança por parte dos moradores.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

Deputado max maciel

emenda <tipo>

(Do(a) Sr.(ª) Deputado(a) <Digite o nome do parlamentar>)

Ao Projeto de Lei nº 408/2023, que “Dispõe sobre a concessão de direito real de uso para ocupação de áreas públicas contíguas aos lotes destinados ao uso residencial localizados nas Regiões Administrativas do Lago Sul e do Lago Norte e dá outras providências.”

Acrescente-se ao Art. 7º do Projeto de Lei em epígrafe, o § 5º com a seguinte redação: 

Art. 7º .................

(...)

§ 3º O preço público cobrado em razão da concessão de direito real de uso prevista nesta lei será revertido diretamente à conta do Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social – FUNDHIS. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Aditiva tem como objetivo destinar ao Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social – FUNDHIS os recursos a serem auferidos com a concessão de direito real de uso prevista no projeto de lei.

Trata-se de fundo de natureza contábil, criado pela Lei Complementar nº 762, de 23 de maio de 2008, com o objetivo de centralizar e gerenciar os recursos orçamentários destinados à implementação de programas e políticas habitacionais de interesse social, a serem aplicados da seguinte forma: 

Art. 8º As aplicações dos recursos do FUNDHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:

I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

III – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

IV – recuperação ou produção de imóveis em áreas subnormais para fins habitacionais;

V – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FUNDHIS.

§ 1º É facultada a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos e programas habitacionais de interesse social.

§ 2º Na definição das políticas de aplicação de recursos de que trata o caput, será considerada a situação peculiar das cidades limítrofes com os municípios componentes da Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno.

A produção de habitação de interesse social pelo Distrito Federal deve ser prioridade, sendo que sua viabilidade está sempre diretamente ligada à necessidade de disponibilidade de recursos. Essa nova receita advinda da concessão de direito real de uso poderá contribuir para essa finalidade precípua do Estado que atender o direito à moradia insculpido no art. 6º da Carta Magna. 

Sala das Sessões, em.................................. 

                                                 Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

                                                               Líder do Governo

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional, promova a implantação de “Quebra-molas” na QR 119 na rua dos bombeiros próximo ao ponto de ônibus em Santa Maria - RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional, promova a implantação de “Quebra-molas” na QR 119 na rua dos bombeiros próximo ao ponto de ônibus em Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da região que buscam melhorias para o tráfego naquele setor, onde é necessário a implantação de redutores de velocidade do tipo “quebra-molas”, porque o trânsito é intenso com grande movimentação de automóveis e pedestres.

Dessa forma, se faz necessário que o Departamento de Trânsito do Distrito Federal empreenda esforços no sentido de atender a esse relevante pleito, posto que o mesmo possibilite melhoria na segurança da referida comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

Deputada jaqueline silva

(Do Sr. Deputado Max Maciel

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a eficientização da iluminação no Quintas do Amanhecer II, em Planaltina- RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a eficientização da iluminação no Quintas do Amanhecer II, das ruas 1 a 4, em Planaltina- RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma reivindicação fundamentada nas constantes solicitações da população local, que relata a deficiência na iluminação pública no Quintas do Amanhecer II. O local apresenta muitos postes sem funcionamento adequado, com a luz fraca ou apagados.

 Uma iluminação adequada é essencial para aumentar a segurança e reduzir acidentes de trânsito, proporcionando uma melhor identificação de obstáculos, sinalização e informações, o que resulta em maior visibilidade e confiança por parte dos moradores.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado max maciel

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional, promova a implantação de “Quebra-molas” na entrada do Condomínio Porto Rico em Santa Maria - RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional, promova a implantação de “Quebra-molas” na entrada do Condomínio Porto Rico em Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da região que buscam melhorias para o tráfego naquele setor, onde é necessário a implantação de redutores de velocidade do tipo “quebra-molas”, porque o trânsito é intenso com grande movimentação de automóveis e pedestres.

Dessa forma, se faz necessário que o Departamento de Trânsito do Distrito Federal empreenda esforços no sentido de atender a esse relevante pleito, posto que o mesmo possibilite melhoria na segurança da referida comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

Deputada jaqueline silva

Anexada Portaria GMD nº 332, de 30 de junho de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137,§2º, RI/CLDF). 

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 14 de agosto de 2023 

Ao SACP, para as devidas Providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº2-cas, na 7ª reunião ordinária em 09/08/2023.

Brasília, 14 de agosto de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

(Do Senhor Deputado Robério Negreiros)

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB, QUE PROVIDENCIE A TROCA DAS LÂMPADAS EXISTES, PELA TECNOLOGIA LED, NA ENTRADA DA AVENIDA INDEPENDÊNCIA NO CONDOMÍNIO ESTÂNCIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PLANALTINA

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB, QUE PROVIDENCIE A TROCA DAS LÂMPADAS EXISTES, PELA TECNOLOGIA LED, NA ENTRADA DA AVENIDA INDEPENDÊNCIA NO CONDOMÍNIO ESTÂNCIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PLANALTINA.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à iluminação pública, do Distrito Federal, com o intuito em resolver um problema antigo de melhoria na iluminação, da Av. Independência, Planaltina/DF.

Levando em consideração que a Iluminação pública é um serviço essencial que permite aos cidadãos desfrutar do espaço público, principalmente no período noturno, oferecendo segurança no tráfego, prevenindo a criminalidade, embelezando as áreas, destacando a arquitetura e o patrimônio histórico das cidades, assegurando o melhor aproveitamento das áreas de lazer, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população, é preciso atender à demanda da população local, principalmente dos comerciantes da região, que ficam à mercê dos bandidos, ao cair da noite.

Segundo estudos apresentados pela CEB, Companhia Energética de Brasília, além da melhoria na eficiência energética, a opção pela tecnologia LED – as chamadas lâmpada brancas – se dá pela melhora na luminosidade das ruas, pelo aumento da segurança da população e na redução do gasto com energia, com uma economia que pode chegar a 50%.

Portanto, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das comissões, em 

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF       

(Do Senhor Deputado Robério Negreiros)

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, A REVITALIZAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA EM FRENTE À ESCOLA CLASSE 16, NO CONDOMÍNIO ESTÂNCIA MESTRE D’ARMAS I, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PLANALTINA

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, A REVITALIZAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA EM FRENTE À ESCOLA CLASSE 16, NO CONDOMÍNIO ESTÂNCIA MESTRE D’ARMAS I, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PLANALTINA.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo atender aos anseios dos moradores de Planaltina, que há muito tempo clamam pela atuação para que seja reformada a referida quadra de esportes em frente à Escola Classe 16, no Condomínio Estância Mestre D’armas I.

A medida se mostra necessária tendo em vista que, atualmente, a comunidade, dispõe de poucos espaços para a prática de esportes. Sabe-se que o tempo livre dos cidadãos precisa ser alvo de políticas públicas e projetos estatais permanentes, visto que a ociosidade contribui sobremaneira para o aumento da violência nas cidades.

A quadra de esporte é uma ótima opção para os moradores das mais variadas idades que, além de cuidarem da saúde se exercitando, conhecem novas pessoas, fazem amizade e aumentam seu ciclo social.

Pelas razões óbvias, e por tratar-se de uma reivindicação legítima e de relevante interesse público, conclamo o apoio dos nobres parlamentares para aprovar a presente indicação.

                            Sala de Comissões, em

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE ARAPOANGA.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a construção de uma creche na Região Administrativa de Arapoanga. 

JUSTIFICATIVA

A presente indicação tem por finalidade atender aos anseios da população do Arapoanga, que reivindicam a construção urgente de uma creche na região.

Os moradores clamam pela atenção do poder público no sentido de colaborar com as mães que necessitam de um lugar para deixar seus filhos com idade entre 6 meses há 3 anos enquanto estão no trabalho. 

Como a maioria dessas pessoas trabalham das 8h00 da manhã até às 18h00 e ainda dependem do transporte coletivo para retornarem aos seus lares, é inevitável que a região conte com uma creche onde as mães possam deixar seus filhos nesse período.

Sendo dever do Estado promover ações que garantam a segurança de seus administrados, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução definitiva para essa situação insustentável de insegurança, garantindo bem estar e tranquilidade aos seus cidadãos.

Pelas razões óbvias, e por tratar-se de uma reivindicação legítima e de relevante interesse público, conclamo o apoio dos nobres parlamentares para aprovar a presente indicação.

Sala das comissões, em

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, QUE PROVIDENCIE PAVIMENTAÇÃO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE ARAPOANGA.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, que providencie a pavimentação do trecho que liga a Escola Classe Aprodarmas até o Vale do Amanhecer, aproximadamente 1,5 Km.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por finalidade atender aos anseios dos moradores de Arapoanga, que recentemente se tornou uma Região Administrativa.

A execução da pavimentação do referido trecho, é fundamental para a melhoria na qualidade de vida da população, sem contar com a questão da saúde, principalmente dos alunos da escola, uma vez que na região há um grande fluxo de veículos, e consequentemente, muita poeira gerada. 

Além disso, no período das chuvas, esse trajeto fica intransitável, em função dos grandes buracos gerados pela água, dificultando, em muito, o acesso dos alunos, à escola. 

Sendo assim, considerando que o Distrito Federal tem como objetivo prioritário o atendimento das demandas da sociedade, nada mais justo o acatamento do presente pleito, o qual, com toda certeza, será motivo de agradecimento por parte da comunidade. 

Sendo esse pleito de notável interesse público, proponho aos nobres pares à aprovação da presente proposição.

Sala das comissões, 

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento da DF-128 em Planaltina-DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento da DF-128 em Planaltina-DF..

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebido neste gabinete parlamentar solicitação referente as condições do asfalto na DF-128 que faz ligação entre o Setor Habitacional Mestre D'armas até a DF-230 que dá acesso à área central de Planaltina-DF. 

Segundo relatado por moradores, a a rodovia encontra-se em situação que requer atenção por parte da administração pública, onde pelo desgaste do tempo a mesma está deformada, trazendo risco a segurança daqueles que passam e dependem dessa rodovia diariamente. 

São inúmeros os benefícios que uma adequada pavimentação proporciona na satisfação popular, podemos visualizar benefícios no conforto e qualidade de vida, aumento na segurança e ganhos econômicos por ter melhor fluxo de transporte de pessoas e mercadorias.  

Sendo assim, apresento esta proposição com a intenção de demonstrar a necessidade e assim sugiro o recapeamento da rodovia DF-128 em Planaltina-DF.

Desta forma, conclamo aos nobres pares a aprovarem a presente Indicação, na certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS COM ACESSIBILIDADE NAS QUADRAS 4, 11 E 18 DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE ARAPOANGA.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, a construção de calçadas com acessibilidade nas quadras 4, 11 e 18 da Região Administrativa de Arapoanga.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores, que clamam pela a construção de calçadas localizadas, na quadra 4 - conjunto A e F,  na quadra 11 - conjunto F e na quadra 18 – conjunto L, no Setor Habitacional Arapoanga. 

A falta de calçadas com acessibilidade é um problema que há muito aflige toda a população daquela região. A construção nesta área permitirá um ganho a toda comunidade, já que a avenida é bastante movimentada.

É dever do Poder Público garantir condições de acessibilidade e segurança a todos, de forma a fornecer os meios para assegurar o bem estar da população e, consequentemente, sua qualidade de vida.

Sendo uma reivindicação justa, e de relevante interesse público, conclamo o apoio dos nobres parlamentares, para apoiarem a presente indicação.

Sala das Comissões, em 

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS 

PSD/DF

(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR MEIO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, A IMPLANTAÇÃO DE QUEBRA-MOLAS NA QUADRA 14 DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE ARAPOANGA.

       A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por meio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, a implantação de quebra-molas na quadra 14 da Região Administrativa de Arapoanga.

JUSTIFICAÇÃO

Os moradores de Planaltina solicitam providências no sentido de implantação de quebra-molas na quadra 14, conjunto L da referida Região Administrativa.

Devido à falta dos quebra-molas, os carros transitam pelo conjunto em altíssima velocidade, colocando em risco a vida da população e dos transeuntes que circulam pela região.

Dada à gravidade evidente da situação, é a presente indicação para sugerir ao Poder Executivo que, por meio do DETRAN, proceda estudos para a implantação, o mais rápido possível, dos quebra-molas na forma requerida pelos moradores.

Pelas razões óbvias, e por tratar-se de uma reivindicação legítima e de relevante interesse público, conclamo o apoio dos nobres parlamentares para aprovar a presente indicação.

Sala de comissões, em 

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de agosto de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de agosto de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa 

Folha de votação

Projeto de Lei nº 462/2023

Altera a Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, e a Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006, que dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 15/08/2023.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 383/2023

Altera a Lei nº 1.355 de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Serviços - ISS e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 15/08/2023.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 463/2023

Altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá  outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 15/08/2023.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 384/2023

Altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 15/08/2023.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1973/2021

Dispõe sobre a criação de Programa de Informação sobre Doenças Autoimunes, no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 15/08/2023.

           Ao SACP, para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer nº 1-CAS na 7ª reunião ordinária em 09/08/2023.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo 

           Ao SACP, para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer nº 1-CAS na 7ª reunião ordinária em 09/08/2023.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo 

Ao SACP, para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer nº 1-CAS na 7ª reunião ordinária em 09/08/2023.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo 

           Ao SACP, para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer nº 1-CAS na 7ª reunião ordinária em 09/08/2023.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo 

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova manutenção no sistema de escoamento de águas pluviais na Zona Rural Estância 1, em Planaltina-DF.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que que promova manutenção no sistema de escoamento de águas pluviais na Zona Rural Estância 1, em Planaltina-DF.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação eiva de demanda da população da cidade de Planaltina-DF, onde relatam que a Zona Rural Estância 1, encontra-se em situação que requer atenção por parte da administração pública, pois a região apresenta alguns bueiros obstruídos e assim impossibilitando o escoamento da água para o sistema pluvial da cidade. Situação está que contribui para alagamentos e transtornos no convívio social.

É de conhecimento geral a dificuldade enfrentada no Distrito Federal ao que diz respeito os grandes danos provocados pelas chuvas. Em Planaltina e em especial na Zona Rural Estância 1, não é diferente, em consequência da situação dos bueiros e bocas de lobo, a população se preocupa com o período chuvoso que se aproxima. 

Assim, é evidente os diversos benefícios que a manutenção no sistema de drenagem pública poderá proporcionar a toda a sociedade, com a garantia do bom funcionamento do escoamento de água das chuvas, minimizando a ocorrência de alagamentos e inundações e também aprimorando a saúde pública ao não ter contato com água contaminada. 

Desta forma, apresento esta proposição com a intenção de sugerir a manutenção no sistema de escoamento de águas pluviais com a limpeza dos bueiros e bocas de lobo da região, a fim de garantir a qualidade de vida e conforto da população. 

Ante o exposto, conclamo aos nobres pares a aprovarem a presente Indicação, na certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da NOVACAP, providências para a construção de uma quadra poliesportiva na entrequadra 6/7 do Jardim Roriz, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da NOVACAP, providências para a construção de uma quadra poliesportiva na entrequadra 6/7 do Jardim Roriz, lna Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma demanda dos moradores do Jardim Roriz, que enfrentam a carência de espaços adequados para a prática esportiva. 

A construção de uma quadra poliesportiva nessa região traria inúmeros benefícios para a comunidade, especialmente para o desenvolvimento físico e mental das crianças e jovens.

Além de possibilitar a prática de diversas atividades esportivas, como futebol, basquete, vôlei e outras modalidades, a quadra poliesportiva desempenharia um papel fundamental como um espaço de convívio social, promovendo a integração dos moradores e fortalecendo os laços comunitários.

É importante ressaltar que essa medida não apenas melhoraria a saúde e o bem-estar dos moradores, mas também teria impactos positivos na prevenção do envolvimento de jovens com drogas e violência. A disponibilidade de um local adequado para a prática esportiva ofereceria uma alternativa saudável e atrativa, incentivando a participação em atividades esportivas e afastando-os de comportamentos indesejáveis.

Por considerar justo o pleito da população, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos ilustres Pares para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2023.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

(Do Senhor Deputado Robério Negreiros)

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR MEIO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO E PINTURA DA FAIXA DE PEDESTRE EM FRENTE À ESCOLA CLASSE 15, NO CONDOMÍNIO ESTÂNCIA MESTRE D’ARMAS III, REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PLANALTINA

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR MEIO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO E PINTURA DA FAIXA DE PEDESTRE EM FRENTE À ESCOLA CLASSE 15, NO CONDOMÍNIO ESTÂNCIA MESTRE D’ARMAS III, REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PLANALTINA.

JUSTIFICAÇÃO

Os moradores de Planaltina solicitam providências no sentido de instalação de sinalização e pintura da faixa em frente à Escola Classe 15 no Condomínio Estância Mestre D’armas III.

Devido à falta da sinalização e a pintura apagada da faixa de pedestre, vem ocorrendo vários acidentes, os carros transitam pelo condomínio em altíssima velocidade, colocando em risco a vida dos transeuntes e das crianças que atravessam no local para acessar a Escola Classe 15.

Dada à gravidade evidente da situação, é a presente indicação para sugerir ao Poder Executivo que, através do DETRAN, proceda estudos para à instalação, o mais rápido possível, da sinalização e a pintura da faixa de pedestre na forma requerida pelos moradores do Condomínio Estância.

Pelas razões óbvias, e por tratar-se de uma reivindicação legítima e de relevante interesse público, conclamo o apoio dos nobres parlamentares para aprovar a presente indicação.

     Sala de sessões, em 

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, promova a implantação de “Quebra-molas” na QNM 42 conjunto B2 em Taguatinga Norte – RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, promova a implantação de “Quebra-molas” na QNM 42 conjunto B2 em Taguatinga Norte – RA III..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela região que buscam melhorias para o tráfego naquele setor, onde é necessário a implantação de redutores de velocidade do tipo “quebra-molas”, porque o trânsito é intenso com grande movimentação de automóveis e pedestres.

Dessa forma, se faz necessário que o Departamento de Trânsito do Distrito Federal empreenda esforços no sentido de atender a esse relevante pleito, posto que o mesmo possibilite melhoria na segurança da referida comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

DeputadA JAQUELINE SILVA

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, promova a implantação de “Quebra-molas” na QR 629 conjunto 3 em Samambaia Norte – RA XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, promova a implantação de “Quebra-molas” na QR 629 conjunto 3 em Samambaia Norte – RA XII..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela região que buscam melhorias para o tráfego naquele setor, onde é necessário a implantação de redutores de velocidade do tipo “quebra-molas”, porque o trânsito é intenso com grande movimentação de automóveis e pedestres.

Dessa forma, se faz necessário que o Departamento de Trânsito do Distrito Federal empreenda esforços no sentido de atender a esse relevante pleito, posto que o mesmo possibilite melhoria na segurança da referida comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

DeputadA JAQUELINE SILVA

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, promova a implantação de “Quebra-molas” na QR 421 conjunto 3 em Samambaia Norte – RA XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, promova a implantação de “Quebra-molas” na QR 421 conjunto 3 em Samambaia Norte – RA XII..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela região que buscam melhorias para o tráfego naquele setor, onde é necessário a implantação de redutores de velocidade do tipo “quebra-molas”, porque o trânsito é intenso com grande movimentação de automóveis e pedestres.

Dessa forma, se faz necessário que o Departamento de Trânsito do Distrito Federal empreenda esforços no sentido de atender a esse relevante pleito, posto que o mesmo possibilite melhoria na segurança da referida comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

DeputadA JAQUELINE SILVA

 Anexada Portaria GMD nº 332, de 30 de junho de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137,§2º, RI/CLDF). 

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 11 de agosto de 2023 

DE ORDEM E EM ATENDIMENTO AO MEMORANDO Nº 154/2023-SACP, PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA ARQUIVAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 137 DO RI-CLDF

Brasília, 11 de agosto de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

DE ORDEM E EM ATENDIMENTO AO MEMORANDO Nº 154/2023-SACP, PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA ARQUIVAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 137 DO RI-CLDF

Brasília, 11 de agosto de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

DE ORDEM E EM ATENDIMENTO AO MEMORANDO Nº 154/2023-SACP, PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA ARQUIVAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 137 DO RI-CLDF

Brasília, 11 de agosto de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

DE ORDEM E EM ATENDIMENTO AO MEMORANDO Nº 154/2023-SACP, PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA ARQUIVAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 137 DO RI-CLDF

Brasília, 11 de agosto de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de agosto de 2023 

viniciu do espirito santo

Analista Legislativo